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Lei de Arbitragem
LEI DE ARBITRAGEM - DOCUMENTO COMPLETO
 
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
 
CAPÍTULO II - DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E SEUS EFEITOS
 
CAPÍTULO III - DOS ÁRBITROS
 
CAPÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO ARBITRAL
 
CAPÍTULO V - DA SENTENÇA ARBITRAL
 
CAPÍTULO VI - DO RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS
 
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
 
 
 
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