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Lei de Arbitragem

LEI DE ARBITRAGEM - DOCUMENTO COMPLETO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E SEUS EFEITOS

CAPÍTULO III - DOS ÁRBITROS

CAPÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO ARBITRAL

CAPÍTULO V - DA SENTENÇA ARBITRAL

CAPÍTULO VI - DO RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

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